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A ABECE enviou, no dia 28 de junho de 2007, ao vereador Domingos Dissei - vice-presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo -, uma minuta de projeto de lei, que pretende tornar obrigatória a vistoria técnica estrutural para a avaliação das condições de uso e manutenção de marquises e sacadas construídas em todos os edifícios da cidade.

Recebendo o nº 556/07 e a autoria do vereador Domingos Dissei, o PL foi lido na seção ordinária do dia 29 de agosto de 2007 e aprovado em 1ª discussão e votação na seção ordinária de 26 de setembro de 2007. No dia 26 de junho de 2008 foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito com diversos vetos, transformando-se na Lei 14.806, de 4 de julho de 2008 (ver texto completo em
http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/
negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=05072008L%20148060000
). Como pode-se observar na descrição da lei, todos os artigos referentes à inspeção das marquises foram vetados, sendo que os artigos finais dispõem agora sobre propaganda em locais públicos.

O projeto de lei proposto pela ABECE recomenda que a vistoria técnica das marquises e sacadas seja elaborada por profissional autônomo ou pessoa jurídica regularmente inscritos no Crea-SP (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo) com habilitação em engenharia civil e especialização comprovada em estruturas.

A vistoria terá como resultado um relatório técnico que conterá histórico dos relatórios anteriores, cadastramento geométrico da marquise ou sacada (com dimensões, espessura dos revestimentos e carregamentos atuantes), descrições sobre o estado geral da impermeabilização e situação do sistema de coleta de águas pluviais, e a caracterização do eventual quadro patológico encontrado. Ele indicará, em conformidade com as normas nacionais vigentes, a eventual necessidade da execução de serviços de recuperação e do prazo para início dos mesmos.

A minuta propõe que o relatório tenha validade de cinco anos sendo que até cinco anos depois de emitido o “habite-se” em favor do imóvel a responsabilidade pela vistoria deverá ser do construtor. Serão impostas, ainda, penalidades aos infratores da lei pela inexistência do relatório técnico e pela exibição do mesmo em desacordo com as exigências. As edificações existentes terão prazo de 180 dias para atendimento aos dispositivos impostos por esta lei.

Não há estimativas de quantas marquises existem na capital paulista e não existe atualmente nenhuma fiscalização específica da Prefeitura, nem leis que determinem a manutenção estrutural destas edificações. No entanto, há registros de vários casos recentes de acidentes estruturais com este tipo de edificação e sabe-se que muitas marquises e sacadas encontram-se em condições precárias de conservação.

Projeto de Lei 556/07, de autoria do vereador Domingos Dissei

Minuta de Projeto de Lei elaborada pela ABECE e enviada à Câmara Municipal de São Paulo (Junho/2007).

Carta de encaminhamento do Projeto de Lei ao vereador Domingos Dissei (28/06/2007)

 

ABECE - Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural
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